Português Jurídico: Uso da expressão “em face de”

A expressão “em face de” é muito empregada na linguagem jurídica. No entanto, muitas vezes é usada de forma equivocada. O sentido adequado da expressão é “diante de”.

O Manual de Padronizações do Superior Tribunal de Justiça esclarece o assunto:

A expressão significa diante de, face a face: Em face do perigo, refugiou-se numa gruta; em virtude de: Em face das circunstâncias expostas, não é possível ao STJ intervir no caso. Não está dicionarizada a acepção contra para a expressão, como comumente se vê na linguagem jurídica. Assim, diz-se interpor recurso contra e não interpor recurso em face de.

Aplicação de “em face de”

O Manual de Redação Oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal complementa:

Anote-se ainda que, do ponto de vista semântico, é inadmissível o uso de em face de para posicionar processualmente a parte contra quem se move ação. Nesse caso, deve-se utilizar a preposição contra. Observem-se os exemplos.

O agravo de instrumento foi provido em face do disposto no art. 120 da Constituição (certo).

Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo autor em face da empresa de materiais de construção (errado).

Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo autor contra empresa de materiais de construção (certo).

O Código Civil emprega a preposição “contra” para indicar a contraposição dos polos ativo e passivo de uma demanda. De igual modo, o Código de Processo Civil registra o uso da preposição “contra” para estabelecer o antagonismo das demandas judiciais.

O uso tradicional consagrou o uso de “em face de”. No entanto, os principais manuais de redação jurídica indicam o uso de “contra” ou “em desfavor” e condenam o uso de “em face de”.

Apenas para fins de conhecimento, vamos explicar o significado de alguns termos que usamos aqui:

Significado de desfavor

Desfavor é um termo que se refere a uma situação de prejuízo ou deitar contra alguém em um julgamento ou decisão judicial. Quando um juiz decide desfavoravelmente uma parte, significa que ela não obteve o resultado esperado ou uma sentença favorável, muitas vezes sendo desfavorecida na disputa jurídica.

Significado de ajuizada

Ajuizada vem do verbo “dejuizar” e indica que uma ação judicial foi oficialmente iniciada ou promovida por uma parte na justiça. Quando se diz que uma ação foi ajuizada, significa que a demanda foi protocolada perante o tribunal, dando início ao processo judicial.

Sinônimo de ajuizou

Ajuizou é o verbo “ajuizar” conjugado na terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo. Significa que alguém iniciou uma ação judicial, isto é, protocolou uma demanda perante o judiciário, buscando a tutela de algum direito.

Significado de interposto

Interposto, no contexto jurídico, refere-se a algo que foi apresentado ou feito por meio de recursos ou apelações. Quando uma parte interposto um recurso, ela está apresentando uma contestação contra uma decisão anterior para que seja revista por uma instância superior.

Um abraço e boa semana!

Marcelo Paiva

Sobre o autor: Mestrando em Linguística e pós-graduado em Português Jurídico e Direito Público, Marcelo Paiva ministra cursos em diversos órgãos e empresas no Brasil e em Portugal (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União, Polícia Federal, tribunais regionais, Correios, HBO, University of Kentucky, Civic League of Boston, etc.). É autor de 32 livros e desenvolve cursos presenciais e a distância.

Saiba mais: Português Jurídico: A quo e ad quem.