4 questões de Direito Processual Penal para você refletir

Se você sonha em seguir a carreira jurídica, é preciso ter em mente que o Direito é uma área que está em constante mudança. Por isso, é preciso que você esteja sempre atualizado, ciente de que os estudos e o aprimoramento pessoal nunca terão fim.

Uma das áreas jurídicas mais atrativas, tanto entre estudantes quanto entre advogados formados, é o Direito Penal e Processual Penal. É possível perceber que aqueles que atuam nessa esfera são apaixonados pelo que fazem.

Caso você tenha interesse nessa área e deseje se aprimorar cada vez mais, teste aqui seus conhecimentos com as 4 questões de Direito Processual Penal, de diferentes provas, que separamos. Assim, fica mais fácil entender como uma pós-graduação pode ajudá-lo a conquistar muitas oportunidades no futuro. Confira!

Questão 1. Analista Judiciário TRE-BA (CESPE/2017)

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro:

a) estará prejudicada, por haver litispendência.

b) independerá da existência da ação penal.

c) será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.

d) dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.

e) dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.

Comentários: a ação civil ex delicto se refere a uma conexão entre as esferas jurídicas penal e cível. A vítima de um crime que gerou danos materiais tem o direito de propor uma ação na esfera cível para buscar a reparação desses danos por meio de uma indenização.

No caso da questão, a ação civil está relacionada ao valor do objeto roubado e não recuperado. Nessa situação, eis a grande dúvida: para propor a ação ex delicto, é preciso que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação penal?

A resposta é não!

De acordo com os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal, somados ao artigo 935 do Código Civil, a propositura da ação civil independe da ação penal, inclusive se já houver sentença absolutória nesta última. A resposta, portanto, é a letra B.

Cabe ressaltar, porém, que a ação civil ficará prejudicada caso a sentença penal reconheça a inexistência material do fato. Ou seja, se não houve objeto roubado, não pode haver indenização.

Questão 2. Promotor de Justiça MPE-MG (FUNDEP/2017)

Em uma operação, a polícia encontra um aparelho smartphone debaixo do banco do motorista de um automóvel.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A operação policial foi de rotina e os agentes da autoridade consultaram os diálogos travados através de aplicativos de internet, descobrindo a prática de crimes. Trata-se de prova lícita.

b) Após a formal apreensão do smartphone, a autoridade policial determina a elaboração de perícia para confirmar a integridade dos dados e a transcrição dos diálogos. Trata-se de prova lícita.

c) A operação policial foi decorrente de ordem judicial de busca e apreensão para arrecadar “qualquer elemento de convicção”, encontrando-se fotos do crime no smartphone. Trata-se de prova lícita.

d) Depois de apreensão do smartphone decorrente de prisão em flagrante, por ordem judicial convertida em prisão preventiva, verificou-se existirem no aparelho fotos de terceiros no crime. Trata-se de prova lícita.

Comentários: essa é uma das questões de Direito Processual Penal que mais demonstram o quanto é importante se manter constantemente atualizado na área, pois relaciona um tema atual (tecnologia) com a atuação jurídica.

No caso, é preciso que o estudante tenha conhecimento sobre o posicionamento do STJ em relação ao tema. No informativo 583, a corte superior deixou claro o entendimento de que o acesso a dados de comunicação em smartphones depende de expressa autorização judicial, ainda que o aparelho tenha sido apreendido em flagrante delito.

Dessa forma, a resposta correta é a letra C. É importante relembrar que o profissional que está constantemente se aprimorando, investindo em especializações e pós-graduações, tem muito mais facilidade em resolver esse tipo de questão, pois seus estudos estão muito mais aprofundados e atualizados.

Questão 3. XXIII Exame da OAB (FGV/2017)

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho.

De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que:

a) diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia. 

b) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.

c) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.

d) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

Comentários: eis aqui mais uma questão que exige conhecimento além do mero texto legal. Nesse caso, o candidato deve estar familiarizado com a súmula vinculante 14 do STF, que garante ao advogado o acesso às informações e provas constantes em qualquer procedimento investigatório, inclusive no inquérito policial, ainda que esteja sem procuração.

Essa súmula acabou sendo incorporada ao Estatuto da OAB por meio da lei 13.245 de 2016.

Vale lembrar também que, durante o inquérito policial, a assistência de advogado é facultativa. Ou seja, caso Paulo não tenha interesse em contratar seu advogado, ele ficará sem acompanhamento durante essa fase da investigação. Dessa forma, a opção correta é a letra D.

Questão 4. Juiz Substituto TJ-SC (FCC/2017)

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando:

a) faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.

b) verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

c) a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

d) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.

Comentários: a resposta para essa questão está no próprio Código de Processo Penal, especificamente no seu artigo 397, que trata das situações em que o acusado deverá ser absolvido sumariamente.

Nesse caso, a banca tentou confundir o candidato com situações legais bem semelhantes, pois a maioria das alternativas menciona hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, previstas no artigo 395 do CPP. A única alternativa que contempla apenas situações de absolvição sumária é a letra B.

Um candidato despreparado poderia facilmente se confundir e errar a resposta. Já um profissional especializado na área não teria dificuldades em identificar essas “pegadinhas”, garantindo sua pontuação.

Essas questões de Direito Processual Penal são apenas alguns exemplos do quanto é importante que o advogado se mantenha sempre atualizado nos estudos. Essa não é uma exigência apenas para aqueles que querem trabalhar em escritórios, mas também para quem sonha em ser aprovado num concurso público.

Se você deseja alcançar uma posição de sucesso na carreira jurídica, seja no âmbito privado ou público, é preciso investir na sua educação! Quer saber mais? Então entre em contato conosco e garanta um futuro promissor!