Entenda como se preparar para a área de segurança pública no Brasil

Segurança pública é um tema caro ao Direito, já que diz respeito ao direito fundamental de ir e vir garantido pela Constituição. Ainda, trata-se de um assunto que preocupa cada vez mais governantes e sociedade, e isso tem razão de ser: uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontou o crescimento dos índices de violência, sendo que, em 2017, o número de homicídios no Brasil chegou a 65.602, o maior da história.¹

A questão se apresenta, então, como um desafio para a administração pública, e, dessa maneira, é evidente a necessidade de preparação para lidar com o problema, buscando a manutenção da boa convivência social. Para isso, a atuação de profissionais capacitados é o diferencial no planejamento e no desenvolvimento de estratégias eficientes, a partir da criação de programas e ações de administração de conflitos e combate ao crime e à violência.

Por esse motivo, a formação em segurança pública representa a percepção das necessidades sociais e, em consequência, das oportunidades que o mercado de trabalho oferece. Quer saber mais e entender como se preparar para essa área? Continue a leitura deste artigo!

Quais são os atuais desafios da segurança pública no Brasil?

Como mencionado, os índices de violência no Brasil estão crescendo, e isso é uma realidade não apenas das grandes cidades, atingindo atualmente também os médios e os pequenos municípios. Ou seja, em todo o país, a questão da segurança pública tem exigido uma priorização em termos de administração pública, para enfrentar dos desafios que o tema impõe.

Desafio no planejamento, operação e controle

As dificuldades enfrentadas pelos governantes e administradores públicos em geral envolvem o planejamento, a operação e o controle das estratégias. Isso acontece porque são etapas fundamentais do combate à violência e que exigem conhecimentos específicos pautados em estudos. Afinal, o enfrentamento do problema deve começar pela sua compreensão.

Mapeamento falho

A realidade demonstra que tem sido difícil a elaboração de um mapeamento que identifique as localidades de maior incidência de determinados crimes de maneira fiel ou o mais próximo possível da realidade. Tal problema tem como uma de suas razões a subnotificação de ocorrências.

Isso decorre do hábito comum de não reportar crimes às autoridades competentes, pela crença de ser uma medida ineficaz na resolução do caso. Esse comportamento acaba por dificultar a percepção sobre a real situação da segurança no país.

Identificação e correção de fragilidades operacionais

Há também o desafio que envolve a constante necessidade de identificar e corrigir fragilidades operacionais. O que ocorre é que inadequações nas medidas aplicadas ou até mesmo transformações sociais podem gerar falhas no trabalho de controle da violência, exigindo readequações. Nesse caso, é preciso acompanhar a efetividade das estratégias de segurança pública para alcançar a manutenção da paz.

Poucos investimentos e baixa efetividade das investigações

Uma realidade enfrentada principalmente por policiais é o baixo investimento. A verdade é que há uma tradição de emprego de pouca verba na qualificação técnica do pessoal e modernização dos laboratórios de criminalística. Como resultado disso, têm-se falhas em procedimentos investigativos, por falta de capacidade financeira para garantir os melhores instrumentos e mão de obra qualificada.

Tal situação explica a impunidade que prevalece no país, pois uma consequência do investimento insuficiente no assunto é a baixa taxa de elucidação de homicídios, que varia entre 5% e 8%, segundo dados do Relatório Nacional da Execução da Meta 2, elaborado em 2012.² Soma-se a isso a estimativa de que apenas 3% dos homicidas são presos no Brasil, conforme indica o documento.

Desconfiança em relação às autoridades no meio social

No aspecto social, os responsáveis pelo tema da manutenção da paz sofrem com a descrença da população em relação ao seu trabalho. Isso é ainda mais verdade em se tratando da Polícia Militar, à qual comumente se atribui a maior responsabilidade pela segurança pública no país.

Dados do Datafolha confirmam tal realidade, ao apontar que 51% dos brasileiros têm medo de policiais militares e que 47% confiam na instituição.³ Portanto, a difusão da ideia de que o tema não se resume a esse órgão, bem como a restauração da confiança na atuação dos responsáveis pela segurança pública são, também, desafios da área.

Qual é a perspectiva da segurança pública nos próximos anos?

Inovação legislativa

Apesar da descrença social em relação ao papel de agentes competentes para o combate à violência, a segurança pública no Brasil revela uma perspectiva de melhoria. Isso porque uma atuação conjunta de diferentes órgãos estatais tem sido o foco para fortalecer o trabalho nesse sentido.

Exemplo disso é a aprovação do Projeto de Lei 19/2018, que, por meio da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). 

A finalidade é, conforme artigo 1º da mencionada lei, a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade”.

Logo, o Estado tem buscado cumprir com seu dever de garantia da segurança, juntamente com outros entes federativos, quais sejam Estados-membros e Municípios. Sem dúvidas, essa união indica uma maior atenção no enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social.

Indica, também, a difusão da ideia de que as políticas públicas de combate à violência e à criminalidade não podem ser padronizadas, com o objetivo de aplicação em todo o território brasileiro sem adaptações. A verdade é que a sua efetividade depende de modificações em alguns aspectos, de acordo com o contexto de cada localidade, e o ente municipal tem papel relevante nisso.

Ademais, é importante ressaltar que esse destaque para o assunto favorece os profissionais especializados no assunto. Afinal, a legislação citada expõe, entre os princípios norteadores da PNPDS, a proteção, a valorização e o reconhecimento dos profissionais de segurança pública, como se pode observar em seu artigo 4º, inciso II.

Além disso, o inciso XII desse mesmo artigo prevê a promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública. Este fator indica uma preocupação em conscientizar a população quanto a informações ligadas ao tema. Isso é muito importante, para que o trabalho de combate à violência aconteça com a participação da sociedade, que é a sua beneficiária direta.

Ainda, o artigo 5º, inciso VI da lei em comento expõe, como uma das diretrizes dessa Política, a “formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional”. Também orientará a PNSPDS o “fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica”, nos termos do inciso VII desse artigo.

Assim, a implementação dessa política se revela uma medida favorável aos indivíduos que trabalham com segurança pública. Isso porque a sua adoção evidencia que o aprimoramento no tratamento do assunto é uma das prioridades do Poder Executivo, com vistas à melhoria na prestação dos serviços estatais no que se refere à garantia da paz.

Emprego de novas tecnologias

Além da normatização, o emprego de novas tecnologias no combate à violência também é motivo de otimismo para a área da segurança pública. Nesse sentido, a inteligência artificial, já bastante aplicada em outros assuntos estatais, como no âmbito tributário, surge como importante instrumento também nesse trabalho.

A verdade é que, ainda em teste em cidades como Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e Campinas (SP), por meio de softwares de análise de imagens de câmeras e reconhecimento facial, os profissionais que atuam no ramo ganharam um aliado na prevenção de crimes e na identificação de infratores.⁴ Trata-se, então, da modernização das estratégias de prevenção à violência, acompanhando tendências já incorporadas pelo setor privado especializado no assunto.

Essa novidade evidencia a oferta de instrumentos mais eficazes no exercício da atividade, o que vai facilitar o trabalho dos profissionais do ramo. Em consequência disso, há a possibilidade de redução do tempo de investigação e mais efetividade na aplicação da lei penal, atendendo a anseios da população.

Qual é o papel do advogado na segurança pública?

A relação entre segurança pública e criminalidade é inevitável. Consequentemente, falar do assunto é tratar também da área do Direito e de legislação, principalmente no que se refere ao sistema prisional e à ressocialização dos presos, e o advogado está intrinsecamente ligado a isso.

Dessa forma, o estudo acerca de Direito Penal e de Processo Penal, que faz parte da grade curricular do curso de graduação em Direito, consiste em um passo a frente para esse profissional. Essas disciplinas, somadas aos conhecimentos sobre segurança pública podem ser úteis na atuação dos procuradores, quando da defesa no tribunal em favor de seus clientes.

Com conhecimentos aprofundados sobre o pacto federativo e sua influência no enfrentamento da violência, o profissional também poderá auxiliar na organização da administração pública nesse sentido. Ainda, a partir de uma base teórica a respeito da atuação policial, ele terá a capacidade de utilizar sua formação para otimizar o emprego do quadro efetivo de servidores tanto na ação preventiva, por meio das polícias militares, quanto na repressiva, com as polícias judiciárias (civis ou federais).

A bagagem doutrinária, jurisprudencial e legislativa do profissional da advocacia em relação ao Direito Administrativo é outro facilitador que o torna bastante útil a esse assunto socialmente relevante. O seu conhecimento nessa área pode contribuir para a implantação dos instrumentos que ela oferece, a partir do desenvolvimento de políticas públicas com o objetivo de buscar melhorias em alguns aspectos. A adoção de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor prisional em algumas localidades do país pode ser um exemplo disso.

Portanto, sabendo-se que a área de segurança pública exige conhecimentos nos aspectos sociais, de gestão e jurídicos, a verdade é que o advogado é um dos profissionais com, pelo menos, um terço do necessário para uma boa atuação contra a violência e a favor da manutenção da paz. Isso revela não só a adequação do profissional para o ramo, como também a sua relevância quando se trata do tema.

Como atuar na área de segurança pública?

A formação em segurança pública proporciona ao tecnólogo ou bacharel da área um leque de possibilidades de atuação. Ele pode trabalhar no setor privado, promovendo a segurança de escolas, hospitais, centros comerciais, entre outros estabelecimentos, diretamente ou de maneira terceirizada. Também é possível se inserir no meio público, em órgãos e entidades estatais que lidam com a violência.

No primeiro caso, tem sido observado o crescimento da segurança privada no Brasil, já que o aumento da demanda pelo serviço tem feito muitas empresas investirem no ramo e, assim, buscar profissionais especializados para trabalhar nele. Em 2018, a Statista, uma consultoria alemã em pesquisas independentes, contabilizou mais de 4.700 sociedades empresárias oferecendo esse tipo de atividade em território brasileiro, e aproximadamente 1.900 delas estão na região Sudeste do país.⁵

A atuação pode ocorrer em forma de consultoria para os estabelecimentos que oferecem a atividade, bem como no planejamento de grandes eventos, por exemplo. Outra possibilidade é a segurança privada, prestada para residências e imóveis particulares para prevenir riscos ao patrimônio.

No segundo, devido ao acirramento da violência nos centros urbanos, é crescente a necessidade estatal por mão de obra especializada para lidar com o problema. Nesse âmbito, o profissional pode prestar seus serviços na Polícia Militar e na Guarda Municipal, na prevenção da criminalidade, ou na Polícia Civil, de forma investigativa, além dos órgãos públicos ligados a essas atividades.

Ainda, pode-se trabalhar na Defesa Civil, no combate a enchentes, desabamentos e incêndios florestais, protegendo, assim, a população que reside em áreas que possam ser atingidas por esses desastres. O Corpo de Bombeiros é outra opção, atuando no resgate e socorro de vítimas durante ou após acidentes e outras situações de risco.

Administrativamente, o indivíduo formado em segurança pública pode exercer sua atividade junto ao Poder Executivo. Ele trabalhará criando ou implementando políticas em órgãos de segurança municipais, estaduais ou federais, como secretarias e ministérios.

Quais são os melhores cursos sobre segurança pública?

Como mencionado, quem escolhe seguir pela área da segurança pública tem duas opções de formação: tecnólogo ou bacharel. Para o tecnólogo, a duração do curso é de apenas 2 anos. Já para o bacharel, é preciso fazer uma pós-graduação em Direito, que dura 4 anos e é voltada para profissionais graduados em qualquer área do conhecimento, principalmente advogados que pretendem melhorar a sua atuação no tribunal. Policiais, guardas e funcionários públicos também podem fazer a especialização.

Além disso, as aulas podem ser ministradas presencialmente ou oferecidas pela modalidade de educação a distância (EAD), o que vai depender da preferência e da disponibilidade de tempo do aluno. Ainda, para garantir a qualidade e a validade da formação, os serviços de ensino devem ser prestados por cursos credenciados pelo Ministério da Educação (MEC).

A decisão pelo melhor curso vai depender, em primeiro lugar, da instituição que o oferece. Em seguida, é preciso analisar as variantes do ensino, pois ele pode se inclinar mais para alguns pontos específicos, oferecendo, então, disciplinas relacionadas ao foco escolhido. A escolha poderá ter relação, então, com os interesses e objetivos do profissional em consonância com o que as aulas podem proporcionar em termos de conteúdo.

Direito, Segurança Pública e Organismo Policial

A pós-graduação EAD em Direito, Segurança Pública e Organismo Policial é mais voltada para policiais, oficiais das Forças Armadas, advogados criminalistas, Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, entre outros.

Em seu conteúdo, predominam matérias como “A Função Policial de Controle social e Gestão de Conflitos”, “Comunicação e Interação da Polícia com a Sociedade” e “Técnicas e Procedimentos em Segurança Pública, por exemplo”. Portanto, a essência do curso está na atuação policial e na gestão de conflitos com o fim de garantir a paz.

Segurança Pública e Direito Penitenciário

Outra opção é o curso de pós-graduação EAD em Segurança Pública e Direito Penitenciário, focado no sistema carcerário e na busca por soluções para a sua melhoria, bem como para a ressocialização e reintegração dos presos. Trata-se de uma formação relevante, considerando que esse é um tema pouco explorado nos cursos de graduação em Direito.

O ensino é de maior interesse para servidores que lidam com a segurança pública em seu cotidiano, como diretores de estabelecimentos e outros servidores do sistema público prisional. Também é ideal para oficiais das Forças Armadas, advogados e magistrados criminais, além de promotores e defensores públicos. Profissionais com diploma de nível superior em outra área, mas que trabalham ou desejam trabalhar com Direito Penal e Processo Penal ou com o tema da segurança pública também são bem-vindos.

Entre as disciplinas ofertadas, além daquelas consideradas básicas para o assunto segurança pública, estão as com maior vínculo com o sistema prisional brasileiro. Pode-se citar a “Gestão Penitenciária”, a “Lei das Execuções Penais Aplicada” e “Noções Essenciais de Direitos Humanos, Direito Constitucional e de Direito Penal Internacional”.

Segurança Pública e Processo Penal Instrumental

A pós-graduação EAD em Segurança Pública e Processo Penal Instrumental é outra vertente do tema segurança pública que pode ser interessante para os profissionais que trabalham com Direito Penal e Processo Penal. Assim, ele é adequado para os que atuam como delegados de polícia, peritos e advogados criminais, além de promotores, magistrados e defensores públicos.

As suas matérias incluem temas específicos como “Criminologia e Antropologia Forense”, “Medicina Legal”, “Perícia Técnica Forense” e “Vitimologia e Psicologia Forense”. Assim, o foco é a utilização dos instrumentos à disposição da Justiça nos procedimentos envolvidos na execução de normas de Processo Penal.

Segurança Pública, Atividade de Investigação e Inteligência

Para quem busca se especializar em atividade investigativa e de planejamento voltada para a segurança pública, a pós-graduação EAD em Segurança Pública, Atividade de Investigação e Inteligência é a melhor opção. Ela pode ser bastante útil para advogados e magistrados criminais. Também para delegados de polícia, peritos criminais, membros do Ministério Público e defensores públicos.

Nessa especialização, são ensinados conteúdos como “Atividade de Inteligência”, “Criminalidade Organizada”, “Investigação de Delitos Financeiros” e “Técnicas de Investigação Criminal”. Logo, são temas bastante interessantes e que trarão conhecimentos importantes para quem trabalha com Direito Criminal.

Como escolher uma boa instituição para se especializar?

Como já destacado, ao escolher uma instituição para se especializar em segurança pública, é preciso observar se a pretendida possui credenciamento junto ao MEC, com base nas Portarias nº 1663/2006 e nº 721/2016, especialmente na modalidade EAD. Afinal, isso garantirá que o curso é autorizado pelo órgão competente e, ainda, que seu diploma terá validade no mercado após a sua conclusão.

Em seguida, verifique a reputação da instituição de ensino. Você pode fazê-lo a partir da busca por opiniões e indicações de pessoas que já estudaram nela e conferindo a lista referente ao corpo docente que o compõe. Isso porque, sem dúvidas, a qualidade dos professores diz muito sobre o nível de ensino oferecido.

Outro fator a ser observado, principalmente no caso dos cursos a distância, é a facilidade de acesso ao sistema e aos vídeos, além da qualidade da imagem. Confira também como as disciplinas e os seus tópicos são distribuídos, de forma a possibilitar um estudo organizado, o que favorece o aprendizado.

A oferta de materiais complementares em texto, referências bibliográficas e links para acesso a conteúdos relevantes são diferenciais que podem ajudar na decisão. Além disso, a disponibilização de artigos, fóruns de dúvidas, biblioteca virtual podem enriquecer ainda mais o conhecimento.

As atividades online também fazem diferença na qualidade de ensino buscada. Para garantir uma formação a ser reconhecida no mercado de trabalho futuramente, é fundamental considerar tudo isso antes de fazer a sua escolha.

E agora, o que esperar da área de segurança pública?

Como se pode ver, embora seja um direito fundamental assegurado constitucionalmente, percebem-se falhas no tratamento da segurança pública em termos de administração pública. É isso que demonstram os índices de violência atuais. Por esse motivo, o tema está constantemente em destaque, revelando, inclusive, uma demanda por profissionais especializados nele.

Apesar de promissora em razão da necessidade de mão de obra capacitada, a área de atuação é permeada por desafios, assim como várias outras profissões. A maioria deles envolve necessidades de modificações no setor público para o melhor tratamento da questão. Ainda assim, as perspectivas para o ramo são animadoras, já que novas normas e inovações tecnológicas indicam a valorização e o incremento da atividade.

A segurança pública consiste, então, em uma área com muitas possibilidades de atuação. Nela, profissionais com experiência em Direito Penal e Processo Penal, incluindo advogados, vão se sentir confortáveis em atuar. Aliás, viu-se que esses profissionais têm papel muito relevante no assunto em diversos aspectos, tanto na defesa de particulares, quanto no auxílio à atividade estatal.

Tudo isso explica a importância da formação em segurança pública. Nesse contexto, foi observada a relevância de se preocupar em escolher uma instituição de ensino superior que ofereça aprendizado de qualidade, que seja renomada e composta por corpo docente de alto nível, como é o caso do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) da Faculdade Unyleya. Dessa maneira, o reconhecimento no mercado será certo!

Ficou interessado e quer fazer um curso de pós-graduação em segurança pública em uma instituição reconhecida? Então, entre em contato com o CEJUR e saiba como se inscrever!

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Referências

¹ Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatorio_institucional/190605_atlas_da_violencia_2019.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2019.

² Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cspcco/audiencias-publicas/audiencias-publicas-2016/ApresentaoDr.JacoboWaiselfiszFLACSO.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2019.

³ Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/04/11/datafolha-aponta-que-51percent-dos-brasileiros-tem-medo-da-policia-e-47percent-confiam-nos-policiais.ghtml>. Acesso em: 26 jul. 2019.

⁴ Disponível em: <https://exame.abril.com.br/tecnologia/inteligencia-artificial-comeca-a-chegar-a-seguranca-publica/>. Acesso em: 26 jul. 2019.

⁵ Disponível em: <https://www.statista.com/statistics/987720/brazil-number-companies-private-security-sector-type-region/>. Acesso em: 26 jul. 2019.