O que é preciso saber a respeito do tribunal marítimo?

  • 26/set/2019

O que é preciso saber a respeito do tribunal marítimo?

Com uma extensa malha hidroviária e extensão de litoral continental, o Brasil tem nas atividades marítimas um importante recurso logístico. Esse cenário reforça a importância de toda atividade ser regulamentada.

Entre diversos órgãos que atuam para essa regulamentação — como a Capitania dos Portos, a Marinha do Brasil e a própria Justiça Estadual (órgão a quem cabe jurisdição para julgar danos, indenizações devidas e crimes) —, existe um órgão auxiliar à justiça que julga atos, fatos e acidentes da navegação de caráter técnico que funciona como instância imprescindível nessas matérias, com jurisdição nacional e sediado no Rio de Janeiro que é o tribunal marítimo.

Para profissionais brasileiros do Direito, entender mais sobre essa vertente de atuação representa mais oportunidades e expertise. Uma especialização no segmento pode dar início a uma carreira sólida e muito próspera em uma área que só cresce no país.

Diante disso, este post trará um aprofundamento no assunto e mostrará o que você precisa saber a respeito do tribunal marítimo, suas obrigações e como ele funciona. Confira!

O tribunal marítimo e suas atribuições

Importante órgão administrativo, o tribunal marítimo é, naturalmente, vinculado à Marinha do Brasil e tem jurisdição em todo o território nacional. Sua função é de julgar atos, fatos da navegação e acidentes, bem como administrar o Registro Especial Brasileiro (REB).

Sua origem

Para entender a necessidade do tribunal marítimo, é sempre importante buscar o recorte histórico de sua origem. Em 1930, um dos episódios mais conhecidos da navegação brasileira foi o abate do navio alemão BADEN.

Por falta de sinalização e não entendimento de padrões de comunicação, a embarcação saía do Porto do Rio de Janeiro sem o procedimento devido. Diante disso, em ação também descabida, o BADEN foi alvejado com um tiro de canhão, o que deixou cerca de 15 mortos e 2 feridos.

À época, o Brasil não tinha seu tribunal marítimo e, por isso, o caso foi julgado no órgão alemão, já existente naquele período. O fato chamou a atenção das autoridades que, em 1931, instituíram o Decreto nº 20.829, que organizou a Marinha Mercante e deu origem ao tribunal marítimo.

No entanto, somente em 1934 o tribunal marítimo passou a ter sua própria autonomia para decisões, tendo a jurisprudência de todo território brasileiro. Isso foi possível por meio do Decreto nº 24.585, que removeu a subordinação do tribunal ao Ministério da Marinha.

A importância do tribunal marítimo

As atividades marítimas podem gerar uma série de acontecimentos. A própria navegação está passível de acidentes e de irregularidades, e o tribunal, nesse caso, é o órgão responsável por julgar qualquer ocorrido. Além disso, também é papel do tribunal regulamentar e registrar propriedades que navegam pelos mares brasileiros.

A seguir, entenda melhor a importância do tribunal marítimo conhecendo um pouco mais de suas obrigações e de sua atuação:

Registro de propriedade naval

Como uma de suas competências mais importantes, o tribunal marítimo é responsável por manter o registro de propriedade naval de todas as embarcações brasileiras. Toda e qualquer atividade, seja ela com fins comerciais, de transporte ou de lazer, precisa estar devidamente cadastrada junto ao tribunal, com sua identificação adequada.

Esse controle mais rigoroso é o que traz a segurança em relação ao fluxo de embarcações. O devido registro e autorização são importantes definições para garantir que somente estruturas autorizadas naveguem pelos mares brasileiros. Além disso, o registro facilita possíveis processos administrativos futuros.

Julgamento de processos administrativos

Ocorrências são esperadas assim como em qualquer outro âmbito. Acidentes entre embarcações, naufrágio, incêndios e outros fatores podem acontecer, e sempre é importante responsabilizar adequadamente os envolvidos nesses fatos. Quando algo do tipo ocorre, o tribunal marítimo tem a função de julgar os casos adequadamente.

Cada caso passará pelas devidas sanções, sempre em caráter punitivo, uma vez que a proposta é manter a atividade marítima segura e controlada. Nesses casos, o tribunal estuda o caso e, diante do entendimento, processa e pune em caráter administrativo as partes envolvidas, de acordo com o que aconteceu.

Realização de diligências

Nos processos, nem sempre os fatos ficarão claros e o contato com as partes envolvidas será necessário. Muitas vezes, a investigação precisará ser mais ativa para a coleta de provas e depoimentos, por exemplo. Por conta disso, também é obrigação do tribunal marítimo realizar diligências para deixar tudo claro quanto aos fatos.

O procedimento se desenvolve da mesma maneira com que a Justiça comum trabalha. Essas diligências podem ter o caráter de coleta de depoimentos de acusados e de testemunhas, mas também são voltadas às inspeções e perícias técnicas. Tudo deve ser direcionado, autorizado e expedido pelo tribunal marítimo.

Julgamento em litígios patrimoniais

Os diferentes acontecimentos possíveis na malha marítima podem ter consequências para as embarcações, gerando prejuízos. Cada caso tem uma origem e as causas que são investigadas pelo tribunal. Consequentemente, as partes envolvidas vão exigir seus direitos em relação às perdas e custos decorrentes na Justiça Comum, mas é importante saber desde um ponto de vista técnico qual a culpabilidade de cada envolvido a fim de obter em processo judicial comum a reparação adequada.

Regulamentação e controle de rotas e navegação

Para que seja segura e respeite seus fins, a navegação precisa seguir rotas preestabelecidas e autorizadas. Especialmente quando se tratam de atividades comerciais, respeitar os trajetos determinados é fundamental, já que garante a segurança de outras embarcações.

Além disso, desvios de rota podem ser interpretados como atividades suspeitas, algo que ocorre em caso de desvio de cargas ou até mesmo de contrabando. Por isso, o tribunal marítimo tem o papel de julgar se houve cumprimento dessas rotas em casos de sua competência.

Conhecer o tribunal marítimo é importante para quem pretende se posicionar como profissional desse segmento. A expertise vem com o trabalho, mas conhecimentos prévios são fundamentais para começar na área. Pensando nisso, fazer uma Pós-graduação em Direito Marítimo é fundamental para se destacar na área!

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