Pós-graduação em Direito do Trabalho: por que fazer?

Com a Reforma Trabalhista, os motivos para realizar uma pós-graduação em Direito do Trabalho só aumentaram. A área, que sempre foi um caminho interessante para somar bons rendimentos e responsabilidade social, ganhou novos contornos e exigirá uma participação mais ativa dos advogados.

Atualmente, existe um espaço maior para negociações individuais e coletivas, além da ampliação do papel do especialista na análise da viabilidade jurídica das demandas. Resumidamente, contar com um advogado nunca foi tão importante.

Neste post, apresentaremos um quadro geral sobre o momento do Direito do Trabalho no Brasil. Assim, você conhecerá as diversas opções para os profissionais e entenderá por que a especialização é fundamental. Não deixe de conferir!

Afinal, qual a importância do Direito do Trabalho?

A existência do Direito do Trabalho se justifica, antes de qualquer coisa, pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Isto é, a partir da ideia de garantia do mínimo existencial, é reconhecida a necessidade de assegurar condições de subsistência às pessoas, e o trabalho é visto como um meio idôneo para promover esse fim.

No entanto, também é possível identificar raízes na equidade. Se as normas de Direito Civil — que, em regra, são aplicáveis a todos sem olhar para condições sociais ou econômicas— regulassem a relação entre empregador e empregado, haveria um sério desequilíbrio nas posições jurídicas. Afinal, as características das partes colocariam o contratante dos serviços em excessiva vantagem.

Então, criam-se normas desiguais para que, ao serem cumpridas por particulares e autoridades públicas, os efeitos produzidos sejam mais equilibrados. Assim, o Direito do Trabalho exerce duas funções fundamentais:

• definir os patamares mínimos dos contratos de trabalho, em termos de saúde, segurança e benefícios;
• buscar o equilíbrio de forças entre as partes interessadas, mediante normas de proteção ao trabalhador.

No entanto, para além dessa índole focada no empregado, as normas trabalhistas também são importantes para regulamentação de condutas. Isto é, diante de questões sobre como contratar, demitir, cumprir obrigações etc., o interessado deve consultar a legislação trabalhista, especialmente a CLT.

A evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil

A Consolidação das Leis do Trabalho (1943) é fruto do agrupamento e edição de diversas leis criadas no início do séc. XX. Antes dela, havia documentos jurídicos esparsos para tratar da carteira de trabalho, trabalho de menores, duração da jornada, rescisão contratual e afins.

Além disso, o estudo era dificultado pela existência de regulamentações diferentes conforme o estabelecimento comercial. Indústrias, comércios, bancos e lojas de penhores, por exemplo, tinham seus próprios regramentos, sem contar a existência do contrato de locação de serviços no Código Civil de 1916.

Já nos anos seguintes à CLT, a evolução do Direito do Trabalho ocorreu tanto com momentos de flexibilização como de maior intervenção nas relações do trabalho — o que perdurou até 2017, ano em que houve uma mudança mais profunda: a Reforma Trabalhista.

O Direito do trabalho na contemporaneidade

No que diz respeito à tendência pela flexibilização de normas, a Reforma Trabalhista não retirou a importância do Direito do Trabalho. Todavia, os profissionais precisam ficar atentos às mudanças e discussões recentes para entender o cenário e saber como exercer suas atividades.

O primeiro destaque é o negociado sobre o legislado, em que o compromisso entre sindicatos e empresa pode alterar regras de banco de horas, jornada de trabalho, planos de cargos e salários, entre outras. Esse fato só aumentou a necessidade de estudo do Direito Coletivo.

Igualmente, para se manterem atualizados em Direito do Trabalho, os advogados precisam ficar atentos à nova dinâmica processual. Agora, o pagamento das verbas sucumbenciais está autorizado pela legislação, inclusive, com mecanismos para cobrança do reclamante.

Há, ainda, maior rigor na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a propositura de um incidente processual para sua utilização. Não basta apenas um pedido simples, como ocorria na legislação modificada.

Por sua vez, no Direito Individual, a CLT, agora, dá margem mais ampla para empregadores e empregados negociarem e encontrarem soluções sem a intervenção estatal, como o acordo para demissão, as novas regras de férias, o teletrabalho, a jornada de 12×36 e os regimes de tempo parcial.

No entanto, a flexibilização não implica automaticamente na exclusão do sistema de garantias mínimas aos trabalhadores. A Constituição Federal traz diversas normas protetivas que não podem ser revogadas pela legislação comum.

Assim, a questão fundamental é saber quais mudanças, de fato, atingem os direitos sociais, sendo essa a discussão travada atualmente nos tribunais trabalhistas.

Direito do Trabalho e processo do trabalho e seu contexto social

No Brasil, a maioria dos bacharéis está familiarizada com a Teoria Tridimensional, apresentada por Miguel Reale. A partir dela, a compreensão do fenômeno jurídico deixa de se restringir apenas ao aspecto normativo e passa a compreender três dimensões: axiológica, deontológica e sociológica.

A primeira diz respeito aos valores. Quando o legislador determina quais são as condutas proibidas, permitidas ou facultadas, ele o faz visando à concretização de determinados bens, como vida, liberdade, igualdade e justiça.

Já a segunda corresponde às normas jurídicas que fixam os padrões de comportamento necessários à concretização de valores, bem como ao entendimento do sistema que elas compõem.

Por fim, a terceira considera a realidade a qual as regras e princípios se referem. Afinal, a ordem jurídica não pode se desprender dos fatos existentes na época e lugar a que ela se destina.

Nesse sentido, para entender o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, o contexto social é tão importante quanto o conhecimento das normas jurídicas, como as da Constituição Federal e da CLT.

Flexibilização de normas

Conforme vemos em “História do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho”, coletânea coordenada por Amauri Mascaro Nascimento e outros, o Direito do Trabalho pendeu para uma maior flexibilização nas últimas décadas:

Os avanços na tecnologia com a informatização de inúmeras atividades, o aumento do desemprego e a internacionalização da economia e da competitividade entre as empresas criaram condições para que se refletissem no Brasil as tendências de flexibilização do mercado de trabalho e a abertura de portas para a redução da rigidez das leis trabalhistas.

Nesse sentido, na contemporaneidade, os profissionais convivem com movimentos por mais espaço para negociações individuais e coletivas das condições de trabalho. O que é posto sob argumentos econômicos de redução do desemprego, maior aderência dos contratos à realidade dos envolvidos e necessidade de adaptação ao mundo digital.

Não por acaso, o conhecimento dos direitos constitucionais e dos princípios do Direito do Trabalho ganham ainda mais importância. É a partir deles que os profissionais podem utilizar a interpretação jurídica para realizar o ajuste fino das mudanças, evitando que elas criem desequilíbrios nas posições jurídicas ou prejudiquem a garantia do mínimo existencial.

O advogado, portanto, exercerá um relevante dever social. Uma parcela considerável das teses jurídicas nasce das argumentações desenvolvidas pelos procuradores. Logo, eles são fundamentais na busca por equilíbrio entre a flexibilização de normas e os valores sociais que justificam o Direito Laboral.

9 princípios do Direito do Trabalho

Já há algum tempo, os princípios jurídicos são classificados pela maioria dos autores como espécie de normas. Isso significa que a satisfação dessas diretrizes generalíssimas não é opcional, mas obrigatória.

Nesse sentido, os princípios exercem diferentes funções. A primeira delas é bloquear os efeitos das disposições contrárias, a segunda é inspirar a criação de normas mais específicas e a terceira é auxiliar o intérprete na tomada de decisões juridicamente fundamentadas.

Tudo isso revela a importância de conhecer e dominar essas normas em cada um dos ramos em que se pretende atuar. Veja a seguir os 9 princípios de Direito do Trabalho:

Princípio da proteção

Reconhece a necessidade de tratamento diferenciado ao trabalhador com o objetivo de garantir o equilíbrio das posições jurídicas e o mínimo existencial.

Princípio do in dubio pro misero

Estabelece que, diante de um conflito entre interpretações igualmente válidas de uma norma jurídica, deve prevalecer o dispositivo mais favorável ao trabalhador.

Princípio da norma mais favorável

Dispõe que, se o trabalhador estiver submetido a diferentes conjuntos de regras, as normas que concedam os maiores benefícios devem ser aplicadas. Por exemplo, se a CLT prevê 30 dias de férias e acordo coletivo prevê 60 dias, prevalecerá o acordo.

No entanto, vale ressaltar que a Reforma Trabalhista trouxe uma exceção. Se a convenção coletiva estiver em conflito com acordo coletivo, o acordo sairá vitorioso.

Princípio da condição mais benéfica

Impede a revogação de benefícios conquistados pelo trabalhador. Por exemplo, se a empresa cria um regulamento, a norma passa a valer apenas para os novos contratados, exceto se o trabalhador se interessar pelo novo regime e requerer a mudança.

Princípio da primazia da realidade

Relativiza o peso da prova documental. A ideia é que, ainda que haja o registro formal, é possível que esse seja usado para fraudar a realidade, logo, impõe-se uma investigação mais profunda e uma maior aceitação de outros meios probatórios.

Um caso bastante corriqueiro é o do registro de ponto adulterado. Se a empresa não computou as horas extras, mas é possível demonstrar a prestação de serviços por outros meios — como a prova testemunhal—, pode haver a condenação ao pagamento.

Princípio da continuidade

Estabelece a presunção relativa de que a manutenção do vínculo de emprego é o que mais atende aos interesses do trabalhador. Lembre-se de que o trabalho é meio para garantir o mínimo existencial, logo, a legislação privilegia sua continuidade.

No entanto, há casos em que a presunção pode ser derrotada. O exemplo mais ilustrativo é o da rescisão indireta, em que o empregador descumpre seus deveres e torna a permanência do colaborador insustentável.

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva

Consiste na proibição de mudanças unilaterais ou consentidas que venham a prejudicar o colaborador. Entretanto, há algumas exceções, como a redução salarial por negociação coletiva e o acordo com empregado hipersuficiente.

Esse último ponto, diga-se de passagem, é bastante polêmico, porque se assume que o empregado com ensino superior e rendimento superior ao dobro do teto previdenciário estaria em condição de igualdade com o empregador.

Princípio da Intangibilidade salarial

Proíbe descontos salariais não previstos em lei. O objetivo dessa norma é assegurar a subsistência do trabalhador, protegendo-o contra seus credores, além de coibir abusos por parte dos empregadores.

Princípio da irrenunciabilidade de direitos

Impede que o trabalhador abra mão de direitos trabalhistas. Por exemplo, o funcionário não firmar um contrato renunciando às suas férias, ao adicional de horas extras etc.

Contudo, é importante destacar que a também chamada indisponibilidade foi um dos pontos mais afetados pela Reforma Trabalhista. Além do negociado sobre o legislado em relação a alguns direitos, houve um reconhecimento maior dos acordos trabalhistas.

Vale a pena se especializar em Direito do Trabalho?

A pós-graduação em Direito sempre ganha uma especial relevância quando os ramos jurídicos passam por grandes reformas. Isso porque, além da questão da atualização profissional, os profissionais qualificados podem ocupar os espaços deixados por quem não se reciclou.

No caso da legislação trabalhista, isso se torna ainda mais verdadeiro, porque não houve apenas mudanças no que é permitido ou proibido. O modo de atuação dos advogados foi alterado, graças ao maior espaço para negociações e a imposição de sucumbência aos reclamantes derrotados.

Se antes o contencioso demandava a maior carga de trabalho, agora a advocacia preventiva e a gestão de risco ganham, no mínimo, peso semelhante. De fato, será cada vez mais comum evitar a propositura de uma ação, procurando as empresas para uma solução amigável.

Sendo assim, é muito importante encontrar uma especialização que ofereça não só a atualização profissional, mas que partilhe a experiência necessária para se posicionar nesse novo cenário.

Conheça a pós-graduação em Direito do Trabalho

Para você entender a importância da especialização, trouxemos um breve resumo da pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho do CEJUR. Assim, é possível ter clareza quanto a proposta do curso e sua relevância prática.

Entenda o conteúdo abordado

O curso trabalha com a construção dos pilares da área trabalhista, quer seja como advogado, quer seja como servidor público. Assim, os tópicos incluem a Teoria geral, direitos individuais e coletivos, Direito Constitucional, Direito Processual Trabalhista, processo judicial eletrônico e desenvolvimento profissional.

Desenvolva uma visão crítica

Um dos principais objetivos é despertar a visão crítica do aluno, aliando a compreensão do contexto social ao domínio dos paradigmas legais e constitucionais. O Direito é analisado em suas três dimensões.

Estude com um corpo docente qualificado

Os professores da pós-graduação em Direito do Trabalho são profissionais que somam uma formação acadêmica sólida e uma larga experiência profissional, entre os quais doutores, mestres, advogados, juízes e ministros do TST.

Utilize a educação a distância

O curso é composto por videoaulas material em PDF produzidos pelo qualificado corpo do docente. Assim, com a modalidade de pós-graduação EAD, o aluno pode assistir e reassistir às aulas.

Além disso, posteriormente, é possível contar com textos, links, fóruns de discussão e atividades complementares para garantir a assimilação completa do conteúdo e desenvolver o pensamento crítico.

Invista em uma carreira pública

Para os interessados em concurso, um dos objetivos do curso é desenvolver as competências necessárias para o exercício de atividades de direção e assessoramento na área, bem como a preparação para carreira pública.

Lembre-se também de que a pós-graduação EAD confere pontos nas provas de títulos, tendo o mesmo reconhecimento das especializações presenciais. Logo, em provas disputadas, ela pode ser um diferencial para sua aprovação.

Entenda o Direito do Trabalho pós-reforma

A pós-graduação EAD para advogados será uma boa forma de entender tendências, especialmente o recebimento e a aplicação das normas da Reforma Trabalhista pelos tribunais. Tudo isso com um modelo de estudo flexível, em que é possível conciliar trabalho e estudo, assistindo às aulas nos horários mais convenientes.

Aplicando seus conhecimentos: como é o mercado de trabalho nessa área do Direito?

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho são matérias da grade regular dos Cursos de Direito, o que, ao mesmo tempo, demonstra a importância do tema e traz esclarecimentos sobre a quantidade de pessoas atuando no setor. A barreira de entrada é relativamente baixa.

No entanto, no que se refere ao volume de profissionais competindo na advocacia ou em concursos públicos, nem todos tem acesso às melhores oportunidades. Os mais bem-sucedidos são aqueles que conseguem se especializar e adotar as melhores estratégias.

Isso ocorre porque existem filtros que eliminam os menos capacitados, como provas de concurso, decisão dos contratantes, resultados processuais e reconhecimento dos colegas de profissão. Logo, não basta ingressar no segmento — é preciso tomar providências para se destacar.

Quanto às áreas de atuação, o mercado é bastante amplo. Veja alguns campos que podem ser explorados pelos profissionais:

Advocacia Preventiva

Prestar consultoria para empregadores ou empregados, orientando quanto ao cumprimento dos direitos e deveres previstos na legislação trabalhista.

Autocomposição

Buscar soluções pacíficas para os conflitos de interesse, negociando com as partes interessadas em busca de acordos satisfatórios. Aqui, é possível participar de procedimentos de mediação e conciliação, além das negociações tradicionais.

Advocacia Contenciosa

Defender os interesses de empregadores ou empregados na justiça do trabalho, avaliando riscos e propondo as medidas legais cabíveis.

Compliance

Prestar auxílio jurídico aos departamentos e políticas de conformidade das empresas, visando a adaptação dos mecanismos de controle para o cumprimento da legislação trabalhista.

Direito coletivo

Assessorar as relações que envolvem categorias laborais ou patronais, inclusive, participando de negociações coletivas e, se for o caso, de dissídios.

Carreira Pública

Integrar um dos órgãos públicos em funções de direção ou assessoramento, como o Ministério Público do Trabalho, os TRTs e o TST.

Arbitragem

Atuar nos tribunais arbitrais trabalhistas, que foram autorizados pelas Reforma de 2017, assessorando empresas, empregadores e sindicatos.

6 razões para ser um especialista em Direito do Trabalho

Nesse cenário de alta competição e oportunidades entregues aos profissionais mais qualificados, temos boas razões para você cursar uma pós-graduação em Direito do Trabalho e ser um profissional altamente capacitado.

Ser um especialista

Conhecer profundamente os assuntos da área, submetendo-se a atividades complementares e avaliações, bem como receber um certificado que valida o conjunto de competências adquiridas.

Atuar com um mercado em expansão

Estar preparado para aproveitar as oportunidades, que crescem de maneira contínua, especialmente o surgimento de novos campos como compliance e arbitragem. Lembre-se, nesse sentido, de que o Direito Trabalhista está entre os segmentos mais bem remunerados.

Envolver-se em uma área de relevância para a sociedade

Realizar um serviço altamente vinculado à noção de responsabilidade social, lutando pelos direitos trabalhistas, preservação da proteção ao trabalhador e garantia do mínimo existencial.

Aproveitar o cenário de mudanças

Ocupar os espaços deixados pelos profissionais que não se reciclaram após a Reforma Trabalhista, tornando-se mais competitivo e tendo acesso a melhores oportunidades.

Criar serviços mais completos

Aproveitar a sinergia do Direito do Trabalho com outras áreas, como Direito Comercial e Direito Previdenciário, para oferecer um serviço mais completo para os contratantes e, assim, potencializar os ganhos.

Sair na frente em concursos públicos

Melhorar as chances de ingresso na carreira pública, se for do seu interesse, com maior embasamento para responder especialmente as provas orais e discursivas de Direito do Trabalho, além de contar com os pontos extras da prova de títulos.

Por que investir em uma pós-graduação em Direito do Trabalho?

Em um breve resumo, vimos que o Direito do Trabalho exerce um papel social relevante para garantir o mínimo existencial, proteger os colaboradores e regulamentar as relações laborais. Assim, seu estudo exige uma visão integral do Direito com especial atenção para o contexto social.

Nesse sentido, os profissionais devem buscar uma formação que esteja sincronizada com o momento e os desafios da atualidade, o que passa pelo entendimento da tendência flexibilizadora e dos paradigmas constitucionais que visam moderá-la.

Por outro lado, também é importante ficar atento às oportunidades, bem como aos requisitos do mercado. A necessidade de se qualificar é bastante significativa, quer seja para prestar concursos, quer seja para atuar na advocacia trabalhista.

Sendo assim, pelas suas características, a pós-graduação em Direito do Trabalho é um ótimo investimento para os profissionais e será um verdadeiro marco na sua carreira profissional.

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