Direito Aduaneiro: tudo o que você precisa saber sobre a área

A área jurídica é tão ampla que cinco anos de graduação não são suficientes para você se aprofundar em matéria alguma. Obviamente, Direito Penal, Civil e do Trabalho têm maior evidência na grade curricular, por serem assuntos mais extensos e abrangentes, deixando em segundo plano o Direito Aduaneiro, por exemplo. O que você sabe sobre essa área?

A matéria não costuma integrar o quadro de disciplinas do curso e tampouco é assunto recorrente na mídia. No entanto, apresenta-se como ramo interessante a quem deseja lidar com uma vertente ainda pouco explorada, mas com tendência de crescimento no mercado e aumento da demanda pelo profissional especializado no tema.

Continue na leitura e entenda melhor o que é e como funciona essa importante área jurídica. Aproveite a oportunidade para se atualizar, ganhar conhecimento e, quem sabe, vislumbrar novas oportunidades na sua carreira.

O que é o Direito Aduaneiro?

Ramo pertencente ao Direito Público, que se encarrega de cuidar da entrada e saída de bens, veículos e pessoas do território nacional, fazendo prevalecer interesses de política interna e externa. A matéria se respalda na aduana, a soberania do Estado para atuar na regulamentação, fiscalização e tributação das atividades de comércio exterior.

Para se ter ideia da relevância do Direito Aduaneiro, o Brasil exportou US$ 259,16 bilhões e importou US$ 234,39 bilhões em 2019, conforme levantamento da Receita Federal divulgado em publicação do Valor Econômico. Transações de tamanha magnitude precisam ser legisladas.

Os valores não têm expressividade apenas no contexto jurídico, mas também, interferem na balança comercial, um dos aspectos utilizados para classificar a situação econômica de um país. Tal análise demonstra o risco de aportar dinheiro em uma nação, orienta investimentos e acordos comerciais do governo com o resto do mundo.

Assim o Direito Aduaneiro atua em proteção a interesses estatais como a saúde, o meio ambiente, a segurança, a economia e a política, abarcando assuntos como sinistros, desembaraço de cargas e transporte marítimo. Suas disposições são capazes de proteger o mercado interno, enquanto asseguram a soberania do Estado.

Como é a legislação aduaneira do Brasil?

O Decreto-Lei 37/1966 é o primeiro instrumento normativo de grande importância a trazer previsões sobre a matéria em nosso país. Ele trata de:

• impostos de importação (incidência, base de cálculo, restituições, isenções e reduções);
• controle aduaneiro (jurisdição, cabotagem, normas gerais de controle de veículos e mercadorias);
• regimes aduaneiros especiais (trânsito aduaneiro e exportações);
• infrações e penalidades (multas e proibições de transacionar);
• processo fiscal;
• decadência e prescrição;
• organização aduaneira.

Vale ressaltar: o Direito Aduaneiro abrange tópicos de Direito Administrativo, Tributário, Comercial e Internacional. Esse teor é facilmente vislumbrado em outro instrumento normativo importante, o Decreto-Lei 1.455/1976, responsável por regulamentar a bagagem do passageiro que vem do exterior e casos de mercadorias estrangeiras apreendidas.

O Brasil tem um código aduaneiro?

Além dos dois decretos-leis mencionados anteriormente, nosso ordenamento jurídico conta com o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) para reger o tema. Uma de suas primeiras disposições é dizer que o território aduaneiro corresponde ao território nacional, dando noções geográficas ao exercício da soberania quando o assunto é comércio exterior.

Tal legislação também pune quem extravia mercadoria com o pagamento de 50% do Imposto de Importação (art. 702, III, “c”), exige o pagamento de R$200,00 por fatura comercial em incorreção (art. 715) e aplica multa de 10% sobre o valor da operação à pessoa jurídica que ceda seu nome para terceiros operarem (art. 727).

O Regulamento Aduaneiro prevê, ainda, a aplicação de IPI, PIS/Pasep, ICMS, e Cofins-Importação, bem como tributos incidentes em operações comerciais relativas a combustíveis. Uma importação envolve vários eventos tributáveis, até por compreender transporte, carga, descarga e seguros.

Podemos citar, também, a MP 2.158-35/2001 (atribui à Receita Federal a competência de fiscalização das importações) e as instruções normativas 1.169/2011 e 228/2002, da RF, quando falamos do conjunto de leis sobre Direito Aduaneiro no Brasil. De toda forma, é necessário lembrar que as provisões nacionais fazem parte de um contexto maior.

Código Aduaneiro do Mercosul

Quando um bloco econômico é formado, a intenção é desenvolver politicamente, socialmente e economicamente os associados. Assim, são concedidas prerrogativas para os membros se apoiarem mutuamente, surgindo a necessidade de haver legislação regendo a relação especial estabelecida.

As nações que fazem parte do Mercosul estabeleceram um acordo de livre circulação de pessoas, bens e serviços. Nota o quanto a decisão implica na soberania estatal e no comércio exterior?

O Código Aduaneiro do Mercosul foi aprovado entre Paraguai, Uruguai, Argentina e Brasil em 2010. Entre suas disposições está a proibição à bitributação: se um fabricante argentino recolhe tributo equivalente ao ICMS em seu país, ele não precisa pagar o imposto novamente quando o bem estiver em território brasileiro.

Também há, nesse instrumento normativo, a autorização para a administração aduaneira fiscalizar meios de transporte e mercadorias — verificadas ilicitudes, os infratores podem ser presos. O documento prevê, ainda, a cooperação entre as aduanas dos signatários.

Como é o mercado de trabalho para Direito Aduaneiro?

O profissional da área lida com despachantes, órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal, cuida da apreensão e liberação de cargas apreendidas, questões tributárias e envolvendo as transações comerciais e multas. É possível atuar no setor privado ou público a favor de portos, aeroportos, terminais, empresas e instituições do governo.

Tópicos como a demurrage (sobrestadia do contêiner ou navio), trade compliance (diretrizes e políticas para o comércio exterior) e obtenção de ex-tarifário (benefício fiscal de importação) são típicos ao Direito Aduaneiro, exigindo do jurista conhecimento sobre as matérias penal, civil e administrativa.

O profissional também pode trabalhar em defesas intra ou extrajudiciais de processos movidos pela Receita Federal, assessorar o cliente no sistema Siscoserv e fornecer consultoria para a obtenção do certificado de operador econômico autorizado, a partir do qual a cadeia logística nas operações aduaneiras tem maior segurança.

Quem deseja atuar na área em questão precisa se especializar no assunto, que é pouco ou nada abordado durante a graduação. Uma boa forma de o jurista entrar nesse mundo do comércio exterior é fazendo uma pós em Direito Marítimo, por exemplo.

O Direito Aduaneiro é área do Direito Público com notoriedade acentuada pelo processo de globalização. A tendência de integração entre países e intensa circulação de bens, pessoas e veículos requer juristas capazes de lidar com entendimento de múltiplas matérias legais e análise de políticas internas e externas. A demanda é alta, e o assunto, interessante.

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