Direito Marítimo: como se destacar nesse mercado?

Algumas áreas jurídicas são menos desbravadas que outras por não serem contempladas na grade curricular da graduação, além de terem poucos especialistas atuando no assunto em comparação com outros ramos mais populares, tais como o cível, o penal e o empresarial. O Direito Marítimo é uma delas.

Cerca de 90% do comércio internacional é realizado pela via marítima, abrangendo mais de 150 países e seus 50 mil navios mercantes. Os números evidenciam o amplo campo de trabalho para o jurista especializado na matéria, extremamente rica e interdisciplinar.

Continue a sua leitura para entender melhor essa área jurídica de grande importância e em franca expansão. O conteúdo pode ser de grande valia a quem busca por novas e promissoras perspectivas profissionais. Confira!

Como é a área de Direito Marítimo?

Estamos falando de um ramo com muitas vertentes de atuação que abrange tanto o transporte de cargas quanto o de passageiros. Comércio marítimo, embarcações e relações trabalhistas desenvolvidas nessa esfera são matérias de estudo do jurista especialista no assunto, responsável por lidar com tributos, registros, contratos e acordos internacionais.

O Direito Marítimo compreende normas de Direito Público (Penal e Administrativo), Privado (Civil e Empresarial), nacional (Constitucional) e internacional (liberdade dos mares, entre outros tópicos), evidência da multiplicidade de fontes que regem a matéria. Até por isso não há uma única legislação regulamentando o assunto, mas várias:

• Constituição Federal — disciplina o Direito Marítimo como área jurídica autônoma;
• Código Comercial — segunda parte;
• CLT — relações trabalhistas com estivadores, armadores e outros profissionais do ramo;
• Código de Defesa do Consumidor — prestadores de serviços, transportadores e fornecedores de produtos.

Isso sem falar do vínculo com o Direito Ambiental por conta da poluição de navios e vazamentos, por exemplo, e com regulamentações da esfera Penal devido a temas como contrabando, pirataria e tráfico ilícito de entorpecentes. Como vimos, o Direito Marítimo é abrangente e transita entre diferentes disciplinas.

Legislação especial

Além de aproveitar muito outros instrumentos normativos, o Direito Marítimo tem os propriamente criados para a regência de suas atividades:

• Decreto-Lei 116/1967, que trata do transporte de mercadorias;
• Lei dos Portos 12.815/2013;
• Lei 9.432/1997, que dispõe sobre o transporte aquaviário.

Podemos citar também a Lei 2.180/1954, que trata do Tribunal Marítimo, órgão administrativo autônomo ligado ao Comando da Marinha situado no Rio de Janeiro. O registro das embarcações e o julgamento de fatos e acidentes de navegação estão sob responsabilidade da instituição.

O Direito Marítimo também é regido por acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, fator crucial considerando que as embarcações também compõem o território de um país, embora trafeguem em áreas de soberania internacional. Nesse contexto, vale mencionar:

• a Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
• a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS);
• a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).

Órgãos de regulamentação e fiscalização

Além do já mencionado Tribunal Marítimo, temos a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), autarquia ligada ao Ministério da Infraestrutura. Ela regulamenta as tarifas aplicáveis à modalidade e promove o desenvolvimento da atividade em questão realizando pesquisas e estudos de tráfego, por exemplo.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) também tem importância no Direito Marítimo, pois, entre as suas atribuições, está a inspeção do navio que chega ao porto brasileiro para concessão do certificado de livre prática, imprescindível para ele ancorar por aqui.

Podemos citar também a Diretoria de Portos e Costas (DPC), responsável por emitir as Normas de Autoridade Marítima (NORMAM) — que regulamentam a segurança marítima dispondo sobre inspeção naval, inquéritos administrativos, tráfego e permanência das embarcações em território nacional e transporte de cargas perigosas, entre outros temas.

O Direito Marítimo no Brasil também é regido conforme previsões de órgãos internacionais, tais como: a Organização Marítima Internacional (IMO), a Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional e o Comitê Marítimo Internacional (CMI).

Quais são as possibilidades de atuação?

O mercado de trabalho para o jurista que busca carreira no Direito Marítimo é tão amplo quanto a abrangência de matérias que caracteriza esse importante ramo jurídico, com atuação tanto na esfera pública quanto na privada.

O advogado especialista na matéria pode negociar e elaborar contratos de afretamento, compra e venda de embarcações e de operações em terminais, tanto de passageiros como de produtos — armazenagem e movimentação de mercadoria. A assessoria de empresas de navegação, indústrias off shore, importadoras e exportadoras é uma ótima fonte de renda.

Recuperação de crédito por causa de frete marítimo, demurrage (sobrestadia do contêiner pelo importador) e processos administrativos perante a Antaq também são possibilidades de atuação do jurista na advocacia. Trâmites no Cartório Marítimo, na Capitania dos Portos e no Tribunal Marítimo costumam fazer parte da rotina.

O profissional especialista em Direito Marítimo também pode assessorar em questões securitárias ou prestar consultoria para observação das normas de Direito Ambiental. Ainda é possível defender o cliente em litígios relativos a arresto de embarcações, extravios ou avaria de carga.

Outra alternativa é seguir carreira na advocacia atuando no setor público em defesa da Petrobras, por exemplo. Se a magistratura é seu objetivo, que tal prestar concurso para juiz do Tribunal Marítimo? Direito Marítimo é matéria prevista no edital de ambos os certames e tem peso alto na pontuação.

Como se destacar nesse mercado?

Seu desenvolvimento profissional na área depende de estudo constante, como em qualquer outro ramo jurídico. O Direito se renova rapidamente trazendo novas previsões legais a serem observadas, ainda mais em uma matéria tão dinâmica e multidisciplinar.

Além de acompanhar a legislação sobre Direito Marítimo, esteja por dentro das melhores práticas no ramo. Entender as operações e a rotina nos portos é uma ótima forma do advogado atuar preventivamente, evitando ações trabalhistas e processos administrativos.

A importância da especialização

A pós-graduação em Direito Marítimo é essencial a quem deseja uma carreira de destaque na área. A formação do bacharel em Direito é ampla e, mesmo durando 5 anos, não contempla com profundidade alguns temas e matérias jurídicas.

Por isso a especialização em Direito Marítimo é imprescindível, trazendo tópicos como: Contratos Internacionais, Direito Aduaneiro, do Transporte, Ambiental, Penal e do Trabalho Marítimo. A grade curricular também pode contemplar a Responsabilidade Civil do Transportador, oferecendo formação completa em multidisciplinar no assunto.

O Direito Marítimo é rico, abrangente, pouco explorado e abre inúmeras possibilidades ao jurista que busca desenvolvimento profissional em um ramo que promete dar bons frutos a curto, médio e longo prazo.

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